Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.5503.4789.0450

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Reclamação interposta pela defesa contra alegado descumprimento de ordem do E. Tribunal no Habeas Corpus 2343799-83.2023.8.26.0000. ... ()

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