Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Tutela de urgência para limitar os descontos a 30% do salário líquido do autor - Questão inda não apreciada em primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... ()
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