Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 em que restou determinado aos réus, ora agravados, que se abstivessem de praticar atos que impedissem a conservação e a manutenção da estrada de servidão, respeitando a largura de 5 (cinco) metros em toda a sua extensão, mediante indenização correspondente ao alargamento da via. Pretensão inicial dos agravantes de alargamento da servidão de passagem para o regular trânsito de caminhões, tratores, máquinas agrícolas. Cumprimento de sentença iniciado, com realização de perícia para apuração das medidas necessárias para tal alargamento da Leito carroçável. DESISTÊNCIA PARCIAL. Pedido de desistência parcial do cumprimento de sentença, pleiteando os agravantes renunciar ao alargamento da servidão de passagem, mantida a extensão originária de 4 (quatro) metros. Possibilidade de desistência mediante anuência da parte agravada, que, no caso, também tem interesse no prosseguimento da medida ante o seu direito à indenização. Agravados que não concordam com a desistência. Desistência incabível. Decisão de prosseguimento do cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)