Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito e danos morais - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência em parte determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos dos arts. 489, do CPC e 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores irregularmente cobrados a título de seguro proteção financeira e tarifa de avaliação de bem, em cédula de crédito bancário emitida em abril/2022 - Recurso da autora provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusulas abusivas, por si só, não acarreta danos morais - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso do réu negado e provido em parte o apelo da autora Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.*