Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos contratos de conta corrente e empréstimo firmados em nome do consumidor, impondo ao banco a restituição dos valores subtraídos e a obrigação de abster-se da cobrança - Afastado o pedido de indenização por danos morais - Insurgência - Cabimento - Reconhecidas as operações fraudulentas em detrimento do consumidor, inclusive com efetivo prejuízo patrimonial, impõe-se a reparação por danos imateriais - Critérios de quantificação dos danos morais - Precedente do C. STJ - Fixação em R$ 8.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso - Pedido de repetição do indébito em dobro não formulado em primeiro grau, o que impede a sua apreciação, pena de supressão de instância - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)