Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de 30% do faturamento da executada, ora agravante. Medida excepcional que pode ser deferida diante da ausência de bens penhoráveis, em percentual que permita a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. Presença dos requisitos autorizadores. Redução do percentual de 30% para 10%, montante proporcional e razoável diante da ausência de demonstração, por parte da executada, de que tal percentual é capaz de inviabilizar a empresa. Tese 769 dos recursos repetitivos do STJ. Precedentes. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido