Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, O QUE SE DEU COM BASE NO QUANTO DISPOSTO PELO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO