Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros configurada. Aplicação da taxa média aferida pelo Banco Central das operações equivalentes à época da contratação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Restituição simples dos valores pagos em excesso. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária desde o desembolso. Honorários advocatícios devidamente fixados por equidade. Valor majorado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido