Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo Whatsapp utilizado em golpe sofrido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Agravante que integra o mesmo grupo econômico da empresa norte-americana WhastApp LLC e responde solidariamente em ações movidas no país. Precedentes. INTERESSE PROCESSUAL. Informações a serem fornecidas por operadoras telefônicas que não se confundem com aquelas a serem fornecidas nos termos da Lei 12.965/2014, art. 15. MÉRITO. Fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Valor fixado de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)