Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COLETIVA.

Direitos individuais homogêneos. Sentença apelada que declarou inepta a inicial, extinguindo a ação sem julgamento de mérito. Autora que busca que seja declarada a inexigibilidade dos créditos da ré vencidos há mais de cinco anos em face de sua prescrição. Apelante que aduz estar legitimada para representar os interesses de seus associados em face existência de autorização expressa. Inépcia da inicial que não decorre da ausência de autorização dos associados para o ajuizamento da ação, mas da conclusão de que a lide versa sobre interesse puramente individual. CDC que permite a defesa coletiva de direitos individuais contanto que possuam origem comum, consoante disciplina o, III de seu art. 81. Hipótese dos autos em que não há unicidade entre as relações jurídicas individuais, identificando-se uniformidade exclusivamente quanto à regra jurídica invocada que fixa o prazo prescricional quinquenal, o que é insuficiente para a caracterização do direito individual como homogêneo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)