Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Consumidor que adquiriu 03 passagens aéreas através da 123 Milhas e teve os bilhetes cancelados na véspera do embarque - Pretensão de ressarcimento dos danos experimentados, junto à companhia aérea Gol - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor - Não acolhimento - Elementos dos autos a demonstrar ter havido culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos e transtornos alegados na petição inicial - Art. 14, § 3º, II do CDC - Cancelamento de passagens que decorreu de ato praticado pelo titular originário das milhas, através de sua conta mantida no sistema de fidelidade Smiles - Milhas que, aliás, foram reincorporadas ao patrimônio do titular originário - Eventual ressarcimento que, nesse cenário, deve ser buscado junto à 123 Milhas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)