Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ordem Denegada.

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. II. Questões em Discussão. 2. Trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. III. Razões de Decidir. 3. Paciente foi denunciado como incurso, por seis vezes, no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP. Alegação de que não houve intenção fraudulenta ou má-fé. Trancamento de ação penal que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Continuidade regular da instrução processual que se mostra relevante para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada