Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.8008.4603.1910

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o arresto de bem dado em garantia do pagamento de cédula de crédito bancário - Citação não efetivada - Diligências por carta e por oficial de justiça que restaram infrutíferas - Arresto que tem por escopo garantir a satisfação da execução - Frustrada a tentativa de localização do devedor, afigura-se admissível o arresto de seus bens - Inteligência dos arts. 830 do CPC - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF