Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Professor da Educação Básica II - Anulação de atos administrativos que indeferiram períodos de licença para tratamento de saúde - Sentença de procedência - Recurso no qual o patrono visa a condenação em honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º do CPC - Concedido prazo para recolhimento das custas - Transcurso in albis - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1007, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)