Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de apresentação, pelo autor, de declaração de próprio punho para a ratificação da procuração outorgada e comprovante de endereço atualizado. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)