Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (MEDICAMENTO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou da execução a cobrança da multa diária - Exequente que insiste na execução de multa diária alegadamente acumulada em R$ 150.000,00, em razão de inadimplemento ocorrido entre 05/10/23 e 23/10/23 - Descabimento - Trânsito em julgado que ocorreu em 2021, tendo o próprio agravante afirmado que a obrigação foi regularmente cumprida até setembro/23, quando se iniciou o descumprimento - Agravante que postulou a intimação da agravada para cumprimento da obrigação sob pena de bloqueio de valores necessários para a aquisição do medicamento (e não sob pena de multa diária) - Devedora, de fato, que foi intimada para cumprir a obrigação sob pena de bloqueio do montante necessário para a compra da medicação, inexistindo arbitramento de multa diária - Inexistência de multa a ser executada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)