Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade de fato - Ação declaratória e dissolução de sociedade com apuração de haveres - Decreto de procedência - Alegação de inexistência de vínculo societário e de mera prestação de serviços - Incidência dos arts. 981 e 986 a 990 do CC/2002 - Conjugação de provas testemunhais e documentais, confirmatória da manutenção de uma cooperação patrimonial duradora entre as partes, mediante colaboração profissional e contribuição econômica concreta - A falta de um documento formal de constituição da sociedade não embaraça as conclusões tiradas do exame da prova disponibilizada nos autos - Apuração de haveres deferida, fixada igual proporção da participação das partes em virtude da falta de elementos precisos e tendo em conta os indícios relevados pelo pagamento de alugueres - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido