Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOVO JULGAMENTO -

Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional - Bagagem avariada - Incidência do CDC e inversão do ônus da prova ocorrente - Inversão do ônus da prova em favor do demandante corretamente determinada em razão da verossimilhança das alegações iniciais e vulnerabilidade fática/socioeconômica e técnica/informacional do consumidor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Adequação com a jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de retratação... (Continua)