Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência ventilada pela parte requerida, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ - Entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que empresa locadora de veículos não goza da faculdade de escolha do foro de propositura da ação - Precedentes do STJ e TJSP - Empresa de grande porte com atuação em todo território nacional que não deve ser protegida pela regra excepcional do art. 53, V do CPC - Competência deslocada para a comarca do local do acidente - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)