Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA DESVIO DE RECEBÍVEIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INSTAURAÇÃO E RECEBIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CURSO, PENDENTE DE JULGAMENTO - CONDIÇÃO DE TERCEIRO SUPERADA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote