Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pedido de expedição de ofícios à CENSEC para pesquisa de bens, títulos de previdência privada, complementar, seguro ou de capitalização em nome dos executados - Admissibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor sem intervenção do Judiciário - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)