Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.

Insurgência contra sentença de procedência. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que a cooperada, remetida de uma cláusula contratual a outra, fica absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição de 80% contribuições pagas ao longo do contrato, inclusive do Fundo de Administração, nos termos do pedido inicial, porque a consumidora não deu causa à rescisão (Súmula 543 do C. STJ). Devolução que deverá ocorrer de imediato e em parcela única (Súmula 2 do E. TJSP). Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 CC, inaplicável o Tema 1.005 do C. STJ. Correção monetária desde o desembolso. Recurso improvido... (Continua)