Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.

Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, falta de documento indispensável e cerceamento de defesa. Pretensão monitória embasada em instrumento de confissão de dívida celebrado após contrato de fomento mercantil («factoring) - Abusividade dos juros moratórios de 4% ao mês reconhecida em primeiro grau, com redução para 1% a.m. de forma simples, ausente capitalização. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397 do CC. Cláusula penal livremente pactuada - Multa de 10% sobre a dívida confessada que não configura onerosidade excessiva. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem - Precedentes. Recurso parcialmente provido