Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00.

1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, alegando: (a) inadequação do julgamento de procedência parcial; (b) inexistência de sucumbência decorrente de condenação por dano moral em valor inferior ao postulado; (c) necessidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a sentença reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)