Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE DISCUSSÃO EM POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC) AUSENTES. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEVERÁ SER APURADA NO PROCESSO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA SOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.  

Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Observe-se a necessidade de se aguardar a deflagração do contraditório para reavaliação do pleito, com maior amplitude fática.... (Continua)