Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO
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