Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)