Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontemplação da cota não efetuada, após verificar a impossibilidade de dar o lance com o saldo do FGTS da autora, por ineficiência das informações prestadas pela ré - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO DE VIDA - Abatimento da taxa determinado na sentença, sem insurgência especifica ao desconto proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no consórcio, não se conhece do apelo nesse ponto por falta de interesse recursal, igualmente em relação ao seguro de vida, não incidente no contrato - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS PELA CONSORCIADA após o encerramento do grupo - Contrato celebrado em 06/05/2010 - Vigência da Lei 11.795/2008 - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ - Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante - Autora que não logrou êxito em descontemplar a cota, ante a falha bem evidenciada do dever de informação pela ré - FUNDO DE RESERVA - Cabimento da devolução, todavia, apenas em caso de saldo positivo e de forma proporcional - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantida a sucumbência recíproca - HONORÁRIA RECURSAL - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)