Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou parcialmente a Denúncia, por ausência de justa causa, com fulcro no CPP, art. 395, III em relação aos delitos previstos nos arts. 2º da lei 12.850/13 e 1º, caput, da Lei 9.613/98. Recurso ministerial que aponta a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos referidos crimes, bem como justa causa, para prosseguimento do feito. Contrarrazões defensivas pela manutenção da decisão de rejeição tendo em vista a ausência de indício de vínculo associativo para o crime e de efetiva lavagem de capitais. Pretensão ministerial que merece guarida. Na presente hipótese, os elementos de informação produzidos na fase pré- processual se mostram aptos a sustentar a denúncia. Juízo de cognição sumária. Verificação da existência de suporte mínimo da materialidade e de autoria. O não recebimento da Denúncia, na hipótese, equivale a inviabilizar o Órgão ministerial de atuar no sentido de se desincumbir do ônus probatório a respeito da imputação apresentada. Impõe-se, assim, o recebimento da denúncia e consequente deflagração da ação penal nos exatos termos do disposto na Súmula 709/STF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO para receber integralmente a Denúncia e determinar o prosseguimento do feito.... (Continua)