Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.  

Trancamento da ação penal, ante a nulidade probatória - Inadmissibilidade. Inquestionável situação de flagrância, sendo que, a polícia, agindo em defesa da sociedade, podia e devia tomar medidas para fazer cessar atividades ilícitas, dadas as fundadas suspeitas da prática de crime. Conduta, em tese, típica, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade.   ... (Continua)