Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.0192.4403.9445

1 - TJSP PENSIONISTA DE DOCENTE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - APLICAÇÃO NA PENSÃO DO TETO ÚNICO DAS UNIVERSIDADES DO PAÍS - NECESSIDADE - LIMINAR CONCEDIDA PELO STF NA ADI 6.257 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF