Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado pela escalada - autoria suficientemente demonstrada.
Aplicação do princípio da insignificância - Subtração de peças de aparelho de ar-condicionado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que foram restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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