Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A autora busca cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, alegando que o excesso de pele causa transtornos e que as cirurgias têm caráter reparador. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pleiteadas pela autora são de caráter reparador, obrigando a cobertura pelo plano de saúde, conforme o Tema 1069 do STJ, e se a sentença deve ser anulada para produção de prova pericial. III. Razões de Decidir. 3. A tese do STJ no Tema 1069 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 4. O conjunto probatório atual não é suficiente para determinar o caráter das cirurgias, sendo necessária a produção de prova pericial. 5. A ausência de instrução probatória adequada viola o princípio do contraditório e do devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para instrução probatória. Recurso de apelação não conhecido, por prejudicado. Tese de julgamento: 1. A cobertura de cirurgias pós-bariátricas é obrigatória quando de caráter reparador. 2. A insuficiência probatória justifica a anulação da sentença para produção de prova pericial.... (Continua)