Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Execução. Pretensão da exequente de penhora de percentual do salário recebido pelos executados. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, bem como traçar, em termos objetivos, as exceções possíveis. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido