Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXCIPIENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PRONUNCIAMENTO SEM IMPACTO NA ESFERA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO E QUE NÃO TRADUZ INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO