Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO NULO. 1.

Celebração de contrato de empréstimo sem efetuação do crédito ao consumidor. A tese sustentada pelo banco, de que se tratava de renegociação de dívida, não guarda consonância com os documentos que instruíram a petição inicial. Inexistência de vontade de contratar. Contrato nulo. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso provido... (Continua)