Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte