Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente. Prisão preventiva cabível, nos termos dos arts. 310, § 2º, e 313, I e II, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada