Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito absolutório dos delitos por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, com dados extraídos dos telefones celulares dos acusados, tais que potencializam as teses da Denúncia - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica - Réus dedicados às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos - Provas que revelam a traficância e associação prévia dos réus para a prática, reiterada ou não, do tráfico ilícito. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, reincidência exaspera a pena para o réu Caio - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que incompatível ao caso em razão da condenação também da associação, além da reincidência de um deles - Circunstâncias que evidenciam a dedicação às atividades criminosas, mormente envolvidos com a mercancia ilícita de entorpecentes, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes. Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regimes fechado e semiaberto aos réus Caio e Clara, respectivamente, proporcional e adequado (art. 33, §2º, a - b, CP). Isenção ou diminuição do montante da pena de multa - Análise visando à inexigibilidade do pagamento das custas que deve ser feita pelo Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena - Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais. Perdimento de bens impositivo. Apelos da Defesa negados... (Continua)