Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato - Impossibilidade - Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria - Ausência de afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo pela Autora - Infrações cometidas em diferentes pontos da Rodovia de modo independente e autônomo - Previsão de cálculo da multa por infração no TAM 2006/1 - Proporcionalidade da multa imposta - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)