Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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