Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de liminar de despejo formulado pela autora com base na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Contrato de locação que ampara a propositura da ação de origem está garantido por caução em bem imóvel, conforme o art. 37, I, c/c o art. 38, ambos da Lei 8.245/1991, não sendo a falta de averbação da referida caução na respectiva matrícula imobiliária circunstância suficiente para afastar a existência de garantia locatícia. Locadora, ora autora, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento da pretendida liminar de despejo, qual seja, a ausência de garantia de locatícia, conforme o Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, razão pela qual a rejeição da pretensão formulada neste recurso é medida que se impõe. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)