Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810/STF -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda do Estado, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária - Julgamento do RE Acórdão/STF/SE (Tema 810) - Impossibilidade de prevalência da coisa julgada fundada em norma inconstitucional - Inteligência do art. 535, §§ 5º e 6º do CPC - Ausência de violação à coisa julgada e tampouco aos Temas 733/STF e 905/STJ - Precedentes dos tribunais superiores e desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)