Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Servidora pública estadual aposentada - Supervisora de Ensino da Secretaria da Educação - Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE 1.256/2015 - Extensão do benefício aos inativos - Sentença de parcial procedência do pedido - Não obstante o reconhecimento de procedência do pedido, insurge-se a autarquia ré sob a alegação de incidência de coisa julgada na hipótese - Incompetência desta Câmara para conhecer do presente recurso - Ação anterior na qual figuram as mesmas partes e que possui o mesmo objeto - Existência de recurso de apelação, interposto nos autos da referida ação, distribuído anteriormente e julgado pela C. 5ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada para o julgamento da presente apelação, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)