Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a quatro salários-mínimos - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação por litigância de má-fé ou de redução do valor fixado na sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Legitimidade do débito inscrito. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. No entanto, é excessiva a fixação de multa equivalente a quatro salários-mínimos. Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é cabível a redução da multa para 5% do valor atualizado da causa, de R$17.097,32. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)