Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESGASTE COM A JUNTADA E ENVIO DE DOCUMENTOS, BEM COMO REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DE VEÍCULO, AGRAVADOS PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA.

conceito de lesão ao direito da personalidade é uma cláusula aberta e enfrenta diversas posições jurisprudenciais. Contudo, é majoritário o posicionamento de que é a dor, o sofrimento, a angústia e nenhum desses pontos pode ser atribuído ao desgaste da juntada de documentos e o encaminhamento de seu veículo para oficinas a fim de serem realizados orçamentos para conserto, mesmo que tenha havido o indeferimento administrativo de indenização posterior. Sentença mantida. ... (Continua)