Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso da impetrante desprovido... (Continua)