Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. 4- O ditame constitucional diz que a hipossuficiência financeira deve ser provada, mas os preceitos infraconstitucionais previstos no CPC afirmam que não há necessidade de prova da hipossuficiência, bastando a declaração do interessado. A antinomia instalada entre a norma constitucional e o CPC deve ser resolvida com aplicação do princípio pro persona e, de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. 5- Caso concreto que evidenciou ausência de elementos fáticos e probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 6- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)