Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Informação de falecimento do réu, antes do ajuizamento da ação - Sentença que julga improcedente a demanda, em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Mora comprovada nos autos - Dívida que é anterior ao falecimento do devedor - Mera alusão à existência de seguro prestamista não enseja a revogação da liminar - Não há prova de que o seguro prestamista tenha sido acionado para quitação da dívida, tampouco do recebimento de qualquer valor pela autora - Sentença anulada e liminar revigorada - Provimento da apelação da autora, prejudicando o recurso adesivo do espólio réu