Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.3484.1095.7782

1 - TJSP HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1.

A Secretaria de Administração Penitenciária informou que há vaga reservada no regime semiaberto, não havendo afronta à Súmula Vinculante 56/STF. ... ()

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